HC 890337 - DECISAO

HC 890337 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação sobre a gravidade dos fatos, reiteração delitiva e descumprimento de medida cautelar, bem como consideraram insuficientes as alegações sobre risco de saúde do paciente; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANCELMO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Comorbidade E Saúde No Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

ANCELMO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como justificativa para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação sobre a gravidade dos fatos, reiteração delitiva e descumprimento de medida cautelar, bem como consideraram insuficientes as alegações sobre risco de saúde do paciente; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.