HC 890646 - DECISAO

HC 890646 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e do RISTJ para não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica; existência, na decisão de origem, de elementos que, em tese, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, impondo aguardar o julgamento do writ na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DONABELLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prisão Por Guardas Civis Municipais, Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prisão Por Guardas Civis Municipais Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO DONABELLA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por ter sido realizada por guardas civis municipais
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e do RISTJ para não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica; existência, na decisão de origem, de elementos que, em tese, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, impondo aguardar o julgamento do writ na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.