HC 890420 - DECISAO

HC 890420 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o juízo das execuções contou com exame criminológico desfavorável e relatórios técnicos que fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão; não houve demonstração de prejuízo processual; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias; portanto, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREIA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Nulidade Processual, Prova, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Nulidade Processual +2 more

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Parties

FABRICIO CORREIA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do exame criminológico por ausência de assistente social e psicólogo
  3. 3 valoração do exame criminológico como elemento desfavorável à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o juízo das execuções contou com exame criminológico desfavorável e relatórios técnicos que fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão; não houve demonstração de prejuízo processual; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias; portanto, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.