RHC 192887 - DECISAO

RHC 192887 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a tese relativa à retroação do art.171, §5º do CP não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), as questões postuladas demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a defesa não desincumbiu-se do ônus de provocar a Corte de origem para suprir eventual omissão.

Parties
Paciente: ERIVAN OLIVEIRA BORGES; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006151-92.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Instrumental Ou Probatória, Separação De Processos, Art.171 §5º CP (representação E Decadência), Retroatividade, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão Instrumental Ou Probatória Separação De Processos Art.171 §5º CP (representação E Decadência) Retroatividade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006151-92.2023.8.08.0000)

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de retroação do art.171, §5º do Código Penal para determinar intimação das supostas 80 vítimas para oferecimento de representação
  2. 2 alegação de inexistência de conexão entre os fatos e necessidade de separação dos processos
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a tese relativa à retroação do art.171, §5º do CP não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), as questões postuladas demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a defesa não desincumbiu-se do ônus de provocar a Corte de origem para suprir eventual omissão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.