HC 890688 - DECISAO

HC 890688 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no exame perfunctório das decisões de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: NIVANIA NUNES BRAGA; Paciente: CAUA BRITO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Violação De Domicílio Busca Pessoal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NIVANIA NUNES BRAGA

Paciente

CAUA BRITO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possível violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no exame perfunctório das decisões de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal