HC 891074 - DECISAO
Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte, especialmente ante elementos concretos que autorizam a prisão preventiva (apreensão de 146,47g de crack e reincidência específica).
- Parties
- Paciente: ANDREIA APARECIDA MASSE ORTIZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDREIA APARECIDA MASSE ORTIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 legalidade do flagrante e busca domiciliar
- 3 nulidade por cerceamento de defesa (nomeação de defensor dativo)
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte, especialmente ante elementos concretos que autorizam a prisão preventiva (apreensão de 146,47g de crack e reincidência específica).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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