HC 886970 - DECISAO

HC 886970 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de redação na decisão anterior, sem efeitos infringentes, mantendo-se o indeferimento da liminar ante a ausência de ilegalidade manifesta e determinando-se que a matéria seja apreciada com profundidade pelo órgão colegiado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente/impetrante: DENILSON DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento da liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Liminar Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE AQUINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus para permitir aguardo em liberdade
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial menos gravoso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de redação na decisão anterior, sem efeitos infringentes, mantendo-se o indeferimento da liminar ante a ausência de ilegalidade manifesta e determinando-se que a matéria seja apreciada com profundidade pelo órgão colegiado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento da liminar.

Orders

  • Corrigir a decisão de e-STJ fls. 321/322: onde se lê "Requer, liminarmente e no mérito, a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos" leia-se "Requer, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do...
  • Publique-se.