HC 856818 - DECISAO

HC 856818 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo), o que acarretou perda do objeto, sendo ainda apontado que novas alegações relativas ao art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006 não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e, portanto, não admitem conhecimento direto nesta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA; Paciente: PEDRO VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Exame Toxicológico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Material Exame Toxicológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

PEDRO VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  2. 2 realização de exame toxicológico nas substâncias apreendidas
  3. 3 preclusão ou impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo), o que acarretou perda do objeto, sendo ainda apontado que novas alegações relativas ao art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006 não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e, portanto, não admitem conhecimento direto nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.