HC 890019 - DECISAO

HC 890019 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova pré-constituída nos autos (consta apenas a petição inicial), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, instituto que exige prova documental prévia; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Perda De Cargo Público, Nulidade Do Processo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Perda De Cargo Público Nulidade Do Processo Prova Pré Constituída

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade do processo (art. 564, incisos III, b e/ou IV do CPP)
  2. 2 pedido de absolvição (art. 386, incisos V e/ou VII do CPP)
  3. 3 fixação e redução de pena (art. 59 e 68 do CP; arts. 33, §4º; 40, III; 42; 43, III da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova pré-constituída nos autos (consta apenas a petição inicial), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, instituto que exige prova documental prévia; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.