HC 890511 - DECISAO

HC 890511 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças processuais essenciais e de prova pré-constituída que permitissem aferir o alegado constrangimento ilegal, e porque a pena imposta (5 anos e 10 meses) recomenda regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, além de tornar inviável a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: RAISSA CRISTINA FERREIRA LIMA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

RAISSA CRISTINA FERREIRA LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 existência de constrangimento ilegal e adequação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças processuais essenciais e de prova pré-constituída que permitissem aferir o alegado constrangimento ilegal, e porque a pena imposta (5 anos e 10 meses) recomenda regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, além de tornar inviável a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.