HC 881293 - DECISAO

HC 881293 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que em 6/2/2024 foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, no âmbito do HC n. 875.112/GO.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida no Habeas Corpus n. 875.112/GO
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que em 6/2/2024 foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, no âmbito do HC n. 875.112/GO.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.