HC 891473 - DECISAO

HC 891473 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por exigir revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ e por não existir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a decisão de origem fundamentou o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base na quantidade significativa de drogas apreendidas, no encontro de quantia em dinheiro e na localização apontada em denúncia, e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: ALEX LUCIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Prisão Cautelar

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Parties

ALEX LUCIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por exigir revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ e por não existir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a decisão de origem fundamentou o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base na quantidade significativa de drogas apreendidas, no encontro de quantia em dinheiro e na localização apontada em denúncia, e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.