HC 886142 - DECISAO

HC 886142 - DECISAO

Não há ilegalidade no regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias; considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do paciente, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.095381-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Fixação De Regime Prisional Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DAMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.095381-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado em razão do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias; considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do paciente, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.