HC 848304 - DECISAO

HC 848304 - DECISAO

Houve preenchimento de requisitos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP): materialidade e indícios de autoria do tráfico, apreensão de quantidade relevante de cocaína em porções, instrumentos de distribuição, dinheiro, comportamento evasivo diante da polícia, e reincidência com cumprimento de pena/livramento condicional, de sorte que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a busca/abordagem apresentada ostenta fundada suspeita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Conversão De Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Conversão De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 licitude da busca veicular/pessoal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Houve preenchimento de requisitos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP): materialidade e indícios de autoria do tráfico, apreensão de quantidade relevante de cocaína em porções, instrumentos de distribuição, dinheiro, comportamento evasivo diante da polícia, e reincidência com cumprimento de pena/livramento condicional, de sorte que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a busca/abordagem apresentada ostenta fundada suspeita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.