HC 889992 - DECISAO

HC 889992 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo quando houver flagrante ilegalidade detectável à primeira vista (teratologia); no caso concreto não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, e a alegação de busca pessoal ilegal demanda análise vertical dos autos, incompatível com a cognição sumaríssima. Portanto, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: HELMER FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência, Coação Ilegal
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Parties

HELMER FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e consequências para a prova

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo quando houver flagrante ilegalidade detectável à primeira vista (teratologia); no caso concreto não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, e a alegação de busca pessoal ilegal demanda análise vertical dos autos, incompatível com a cognição sumaríssima. Portanto, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.