HC 890803 - DECISAO

HC 890803 - DECISAO

A prisão foi realizada em situação típica de flagrante e, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender em flagrante; não se constatou ilegalidade patente na atuação das guardas municipais, e a jurisprudência desta Corte admite prisão em flagrante por guardas municipais, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FABIANO BARROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

FABIANO BARROS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas apreendidas
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão foi realizada em situação típica de flagrante e, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender em flagrante; não se constatou ilegalidade patente na atuação das guardas municipais, e a jurisprudência desta Corte admite prisão em flagrante por guardas municipais, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao MPF.
  • Publique-se.