RHC 193690 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ser o habeas corpus meio inadequado para revisar sentença já transitada em julgado e por não se enquadrar no art. 105, II, a, da CF/88, de modo que a pretensão de revisão da dosimetria e do regime configura supressão de instância e deve ser apreciada por via adequada (revisão criminal ou instâncias ordinárias); ademais, condenação anterior pode justificar maus antecedentes que autorizam manutenção do regime e indeferimento da substituição da pena.

Parties
Recorrente: RODRIGO CESAR GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Contrária: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +4 more

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Parties

RODRIGO CESAR GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procuradoria de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
  3. 3 fixação da dosimetria e do regime inicial diante de condenação anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser o habeas corpus meio inadequado para revisar sentença já transitada em julgado e por não se enquadrar no art. 105, II, a, da CF/88, de modo que a pretensão de revisão da dosimetria e do regime configura supressão de instância e deve ser apreciada por via adequada (revisão criminal ou instâncias ordinárias); ademais, condenação anterior pode justificar maus antecedentes que autorizam manutenção do regime e indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.