HC 696718 - DECISAO

HC 696718 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a punibilidade do paciente foi extinta pelo cumprimento integral da pena em 26/10/2021 e o processo foi arquivado em 27/11/2023.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Difamação, Nulidade Processual, Interrogatório, Cartas Precatórias, Prescrição, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Difamação Nulidade Processual Interrogatório Cartas Precatórias Prescrição +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de colheita de prova (interrogatório antes das oitivas por carta precatória)
  2. 2 violação alegada dos arts. 222 e 400 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo à defesa para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a punibilidade do paciente foi extinta pelo cumprimento integral da pena em 26/10/2021 e o processo foi arquivado em 27/11/2023.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto
  • Publique-se