HC 834646 - DECISAO

HC 834646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator indicado (decisão de pronúncia proferida por juiz de primeiro grau) não é praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a decisão de pronúncia contém indícios suficientes de autoria e afastou a qualificadora do meio cruel por ausência de suporte fático.

Parties
Acusado: FRANCISCO CLEITON FÉLIX, vulgo "pântico"; Acusado: JOSÉ GERMANO VIANA, vulto "zezé"; Vítima: Antônio Sidnei da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Concessão De Ofício Da Ordem, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Supressão De Instância Prisão Preventiva Concessão De Ofício Da Ordem +4 more

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Parties

FRANCISCO CLEITON FÉLIX, vulgo "pântico"

Acusado

JOSÉ GERMANO VIANA, vulto "zezé"

Acusado

Antônio Sidnei da Silva

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP exige flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator indicado (decisão de pronúncia proferida por juiz de primeiro grau) não é praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (art. 105, I, c, CF) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a decisão de pronúncia contém indícios suficientes de autoria e afastou a qualificadora do meio cruel por ausência de suporte fático.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.