HC 890907 - DECISAO

HC 890907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, sendo exigido ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ conforme art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR JOVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Supressão De Instância Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR JOVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância/necessidade de prévia deliberação pelo Tribunal de origem
  3. 3 regressão de regime por não cumprimento de prestação de serviços suspensa durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, sendo exigido ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ conforme art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.