HC 891460 - DECISAO

HC 891460 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que não admite a chamada 'nulidade de algibeira' nem a arguição tardia de nulidades após longo decurso temporal, sendo incabível o manejo da via estreita do habeas corpus para revisão de acórdão de apelação transitado em julgado (preclusão temporal).

Parties
Paciente: RAFAEL VALENTIM PIMENTA; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Paciente

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que não admite a chamada 'nulidade de algibeira' nem a arguição tardia de nulidades após longo decurso temporal, sendo incabível o manejo da via estreita do habeas corpus para revisão de acórdão de apelação transitado em julgado (preclusão temporal).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.