HC 875234 - DECISAO

HC 875234 - DECISAO

Verificada identidade entre as situações fático-jurídicas do requerente e dos pacientes beneficiados no HC n. 875234-SP, e constatada a genericidade da denúncia quanto à descrição da atuação do requerente (especialmente quanto ao recebimento/solicitação de vantagem indevida), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus, reconhecendo-se a inépcia da exordial acusatória e determinando-se o trancamento da ação penal, sem prejuízo de nova denúncia corrigida.

Parties
Requerente: FELIPE LOIS AFFINI; Paciente: SOLANGE DE PAULA REIS; Paciente: BRENO NONATO CHRISTOL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceira Interessada: UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido, reconhecida a inépcia da denúncia e determinado o trancamento da ação penal n. 1028412-36.2021.8.26.0050, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia livre dos vícios apontados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE LOIS AFFINI

Requerente

SOLANGE DE PAULA REIS

Paciente

BRENO NONATO CHRISTOL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Terceira Interessada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 identidade fático-jurídica entre o requerente e os pacientes do HC n. 875234-SP
  3. 3 inépcia da inicial acusatória por ausência de descrição específica da conduta (falta de individualização)

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as situações fático-jurídicas do requerente e dos pacientes beneficiados no HC n. 875234-SP, e constatada a genericidade da denúncia quanto à descrição da atuação do requerente (especialmente quanto ao recebimento/solicitação de vantagem indevida), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus, reconhecendo-se a inépcia da exordial acusatória e determinando-se o trancamento da ação penal, sem prejuízo de nova denúncia corrigida.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido, reconhecida a inépcia da denúncia e determinado o trancamento da ação penal n. 1028412-36.2021.8.26.0050, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia livre dos vícios apontados.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão do HC n. 875234-SP ao requerente.
  • Tranca-se a ação penal n. 1028412-36.2021.8.26.0050 por inépcia da denúncia.