HC 890902 - DECISAO

HC 890902 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão impugnado (apresentada apenas a ementa), o que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal, aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JEFERSON FLORES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Parties

JEFERSON FLORES BARBOZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 inviabilidade de exame da ilegalidade sem prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão impugnado (apresentada apenas a ementa), o que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal, aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.