HC 891270 - DECISAO

HC 891270 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de cerca de 1,637 kg de maconha e depoimentos) que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de cerca de 1,637 kg de maconha e depoimentos) que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal