HC 842369 - DECISAO

HC 842369 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos — já que os jurados reconheceram materialidade e participação do paciente — e essa conclusão, fundada em juízo de compatibilidade entre prova e decisão dos jurados nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, não configura flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver provas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MARCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Apelante: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de veredicto absolutório pelo recurso ministerial com fundamento no art. 593, III, alínea d, do CPP
  2. 2 verificação de contrariedade manifesto à prova dos autos
  3. 3 alcance do princípio da soberania dos veredictos e limites de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos — já que os jurados reconheceram materialidade e participação do paciente — e essa conclusão, fundada em juízo de compatibilidade entre prova e decisão dos jurados nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, não configura flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado