HC 890674 - DECISAO

HC 890674 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode conhecer do pedido quando a decisão denegatória de liminar não foi examinada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto ao risco à vítima e à ordem pública, não havendo teratologia que autorize a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: CICERO DIEGO NUNES BARROS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

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Parties

CICERO DIEGO NUNES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode conhecer do pedido quando a decisão denegatória de liminar não foi examinada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto ao risco à vítima e à ordem pública, não havendo teratologia que autorize a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal