HC 887779 - DECISAO

HC 887779 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: não há desídia estatal, o processo é complexo (vários réus, crimes, pedidos defensivos, expedição de cartas precatórias) e houve declinação de competência para a Justiça Federal, tendo o feito mantido constante impulso judicial, o que justifica a demora e afasta a necessidade de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARIO JOSE FURTADO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Declinação De Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE FURTADO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Declinação de competência para a Justiça Federal e seus efeitos sobre a duração do processo
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na análise de prazos processuais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: não há desídia estatal, o processo é complexo (vários réus, crimes, pedidos defensivos, expedição de cartas precatórias) e houve declinação de competência para a Justiça Federal, tendo o feito mantido constante impulso judicial, o que justifica a demora e afasta a necessidade de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.