HC 835808 - DECISAO

HC 835808 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, contém descrição pormenorizada e indica indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes de diligência policial; não é possível, de plano, reconhecer a atipicidade da conduta sem revolver o conjunto probatório; a jurisprudência do STJ admite perícia por amostragem para comprovar a materialidade no art.184, §2º, do CP, e não exige a identificação dos titulares dos direitos autorais, de modo que não se reconhece ilegalidade apta a determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: THIAGO CEZAR DE SOUZA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Perícia Por Amostragem, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Autoral Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Perícia Por Amostragem +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

THIAGO CEZAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 exigência de perícia completa versus perícia por amostragem
  3. 3 necessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, contém descrição pormenorizada e indica indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes de diligência policial; não é possível, de plano, reconhecer a atipicidade da conduta sem revolver o conjunto probatório; a jurisprudência do STJ admite perícia por amostragem para comprovar a materialidade no art.184, §2º, do CP, e não exige a identificação dos titulares dos direitos autorais, de modo que não se reconhece ilegalidade apta a determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.