HC 891169 - DECISAO

HC 891169 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a pertinência da produção de provas arguida na impetração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito no prazo de 30 dias, bem como suspender a audiência designada para resguardar a prestabilidade do provimento futuro.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO HEISLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Negação De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova Pericial, Suspensão De Audiência, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Negação De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Pericial Suspensão De Audiência Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANDRE ROBERTO HEISLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à produção de provas requerida pela defesa
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a pertinência da produção de provas arguida na impetração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito no prazo de 30 dias, bem como suspender a audiência designada para resguardar a prestabilidade do provimento futuro.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5348525-39.2023.8.21.7000/RS.
  • Determinar sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, no mérito, com o entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.