HC 891345 - DECISAO

HC 891345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e", da CF; ainda, mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo provas testemunhais e declarações das vítimas em juízo que corroboram a autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente a prova.

Parties
Paciente: MAURO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 990.10.111937-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Cognição Sumária

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 990.10.111937-4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar writs substitutivos de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em fase de inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por força do art. 105, I, "e", da CF; ainda, mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo provas testemunhais e declarações das vítimas em juízo que corroboram a autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente a prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.