HC 890975 - DECISAO

HC 890975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem), não constatando-se ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; manteve-se a análise de que o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela gravidade concreta, risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BROCARDO; Paciente: ARI ALVES WOLINGER; Paciente: BRAYAN JACKSON WOLINGER; Paciente: HYAGO HERON WOLINGER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concussão, Corrupção Passiva, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concussão Corrupção Passiva Associação Criminosa

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Parties

ANTONIO CARLOS BROCARDO

Paciente

ARI ALVES WOLINGER

Paciente

BRAYAN JACKSON WOLINGER

Paciente

HYAGO HERON WOLINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem), não constatando-se ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; manteve-se a análise de que o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela gravidade concreta, risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se