HC 891014 - DECISAO

HC 891014 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias relativas à necessidade e fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando mera reiteração e supressão de instância caso apreciadas pelo STJ; ademais houve menção a precedentes e a outros recursos em trâmite que indeferiram liminar por ausência, de plano, de ilegalidade evidente, e à jurisprudência de que a não realização tempestiva da audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando há posterior conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: ENZO FELIPE CORREIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ENZO FELIPE CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias relativas à necessidade e fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando mera reiteração e supressão de instância caso apreciadas pelo STJ; ademais houve menção a precedentes e a outros recursos em trâmite que indeferiram liminar por ausência, de plano, de ilegalidade evidente, e à jurisprudência de que a não realização tempestiva da audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando há posterior conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.