HC 880054 - DECISAO

HC 880054 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve reconhecimento de ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria: a agravante da reincidência foi aplicada com aumento de seis meses (aprox. 1/3 da pena-base) sem fundamentação suficiente para superar a fração paradigma de 1/6. Assim, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para readequar o aumento relativo à reincidência para 1/6 e recalculou as penas, mantendo o regime semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DIEGO DUARTE; Impetrante: Defensoria Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Multa, Revisão Criminal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Multa Revisão Criminal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO DUARTE

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fração aplicável às circunstâncias judiciais e à agravante de reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento superior à fração paradigma

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve reconhecimento de ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria: a agravante da reincidência foi aplicada com aumento de seis meses (aprox. 1/3 da pena-base) sem fundamentação suficiente para superar a fração paradigma de 1/6. Assim, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para readequar o aumento relativo à reincidência para 1/6 e recalculou as penas, mantendo o regime semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas do Paciente.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente na Ação Penal n. 5000965-57.2016.8.21.0005/RS, que ficam estabelecidas em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos da...