HC 886387 - DECISAO

HC 886387 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decisão proferida pelo juízo das execuções criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente em 06/02/2024, de modo que não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO GONÇALVES DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ, Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

MARCOS FERNANDO GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ, Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 prejuízo do habeas corpus por concessão superveniente do livramento condicional (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decisão proferida pelo juízo das execuções criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente em 06/02/2024, de modo que não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
  • Intimem-se.