HC 891360 - DECISAO

HC 891360 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar por ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; porém, constatada omissão na sentença de pronúncia quanto à apreciação da manutenção da prisão preventiva (art. 413 do CPP), concedeu-se liminar parcial para que o juiz de primeiro grau se manifeste, no prazo de 5 dias, suprindo a omissão.

Parties
Paciente: ELIZABETE PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Parcialmente Deferida Para Suprir Omissão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Omissão Na Sentença De Pronúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Omissão Na Sentença De Pronúncia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE PAULO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Parcialmente Deferida Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 omissão da sentença de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva (art. 413 do CPP)
  3. 3 se a omissão autoriza revogação automática da prisão ou apenas determinação para que o juízo de primeiro grau se manifeste

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar por ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; porém, constatada omissão na sentença de pronúncia quanto à apreciação da manutenção da prisão preventiva (art. 413 do CPP), concedeu-se liminar parcial para que o juiz de primeiro grau se manifeste, no prazo de 5 dias, suprindo a omissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva da paciente
  • Remeter os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer