HC 881710 - DECISAO

HC 881710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como tentativa de substituição da revisão criminal após condenação transitada em julgado, competência não inaugurada perante o STJ, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; além disso, a revisão do afastamento do redutor do art. 33, §4º, demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e o acórdão local fundamentou a decisão com base na quantidade e nas circunstâncias que indicaram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JOSIAS FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

JOSIAS FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 apreciação do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como tentativa de substituição da revisão criminal após condenação transitada em julgado, competência não inaugurada perante o STJ, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; além disso, a revisão do afastamento do redutor do art. 33, §4º, demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e o acórdão local fundamentou a decisão com base na quantidade e nas circunstâncias que indicaram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.