HC 887138 - DECISAO

HC 887138 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo órgão colegiado da corte a quo, impedindo o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; em conformidade com o art. 210 do RISTJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Condenação Por Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv), Concurso De Crimes (art. 71), Doença Grave (doença De Cushing)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Condenação Por Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv) Concurso De Crimes (art. 71) Doença Grave (doença De Cushing)

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 prevenção e necessidade de prévio exame pelo órgão colegiado da corte a quo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo órgão colegiado da corte a quo, impedindo o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; em conformidade com o art. 210 do RISTJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.