HC 860797 - DECISAO

HC 860797 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, nos limites da cognição estreita do mandamus, não restou demonstrado constrangimento ilegal, havendo suporte probatório mínimo que justifica a ação penal e não se reconhece, nesta via, a ilicitude das provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal, pois a prisão em flagrante e as buscas foram realizadas no contexto de acionamento pela vítima e de fundada suspeita, sendo necessário revolver fatos e provas para acolher a nulidade, o que é vedado no habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: LUIGI CREMONINI FRATONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
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Parties

LUIGI CREMONINI FRATONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para realizar prisão em flagrante e buscas
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, nos limites da cognição estreita do mandamus, não restou demonstrado constrangimento ilegal, havendo suporte probatório mínimo que justifica a ação penal e não se reconhece, nesta via, a ilicitude das provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal, pois a prisão em flagrante e as buscas foram realizadas no contexto de acionamento pela vítima e de fundada suspeita, sendo necessário revolver fatos e provas para acolher a nulidade, o que é vedado no habeas corpus estreito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça