HC 755699 - DECISAO

HC 755699 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a decisão do STJ que restabeleceu a impronúncia por habeas corpus está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 154, não violando o monopólio do Ministério Público nem os postulados constitucionais; além disso, a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação obstada pela Súmula 279 do STF. Substantivamente, a pronúncia foi considerada desprovida de lastro probatório judicializado, apoiando-se apenas em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo, o que justificou a despronúncia.

Parties
Réu: Ângelo; Réu: Jonas; Testemunha Ocular: F. P.; Testemunha Ocular: G. M. R.; Policial Civil: Ana Paula; Policial Civil: Camila; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Monopólio Da Ação Penal Pública, Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Tribunal Do Júri Repercussão Geral Monopólio Da Ação Penal Pública Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

Ângelo

Réu

Jonas

Réu

F. P.

Testemunha Ocular

G. M. R.

Testemunha Ocular

Ana Paula

Policial Civil

Camila

Policial Civil

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a restabelecida impronúncia por meio de habeas corpus viola o monopólio da ação penal pública ou a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a manutenção ou reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 279 do STF
  3. 3 Se a pronúncia pode ser mantida quando fundada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a decisão do STJ que restabeleceu a impronúncia por habeas corpus está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 154, não violando o monopólio do Ministério Público nem os postulados constitucionais; além disso, a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação obstada pela Súmula 279 do STF. Substantivamente, a pronúncia foi considerada desprovida de lastro probatório judicializado, apoiando-se apenas em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo, o que justificou a despronúncia.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se