HC 840592 - DECISAO

HC 840592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há, nesta Corte, julgamento de mérito passível de revisão; a nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no Tribunal a quo, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Jose Raimundo Oliveira Novas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

Jose Raimundo Oliveira Novas

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca domiciliar não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há, nesta Corte, julgamento de mérito passível de revisão; a nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no Tribunal a quo, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.