HC 891281 - DECISAO

HC 891281 - DECISAO

Apostar na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, foi decidido que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro momento no tribunal de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, e como o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pela corte de origem, a intervenção deste Tribunal é precipitada; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inquérito Policial Militar, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Súmula 691/stf Inquérito Policial Militar Denúncia Anônima Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 uso de denúncia anônima como fundamento de instauração de IPM
  3. 3 ausência de fundamentação na decretação de medidas invasivas (busca e apreensão, quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

Apostar na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, foi decidido que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro momento no tribunal de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, e como o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pela corte de origem, a intervenção deste Tribunal é precipitada; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.