HC 886354 - DECISAO

HC 886354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para reexaminar matéria já decidida, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: MAICKON DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MAICKON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base por crime de tráfico/porte (dosimetria)
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para reexaminar matéria já decidida, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus