HC 890315 - DECISAO

HC 890315 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva (7/3/2019), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória neste tipo de ação.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva (7/3/2019), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória neste tipo de ação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.