HC 891069 - DECISAO

HC 891069 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Expedição De Mandado De Prisão, Vagas No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Expedição De Mandado De Prisão Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de vaga em estabelecimento compatível para cumprimento de pena como fundamento para expedição de mandado de prisão