HC 838979 - DECISAO

HC 838979 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado nos imóveis, sendo a diligência baseada apenas em denúncia anônima e havendo controvérsia fática quanto à situação de flagrância e ao consentimento, as provas decorrentes do ingresso irregular são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF); assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PETERSON WILLIAN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado
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Parties

PETERSON WILLIAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Aplicação da exceção do flagrante em crimes permanentes (tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado nos imóveis, sendo a diligência baseada apenas em denúncia anônima e havendo controvérsia fática quanto à situação de flagrância e ao consentimento, as provas decorrentes do ingresso irregular são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF); assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem