HC 882580 - DECISAO

HC 882580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COLACO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLAUDINEI COLACO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência de provas e credibilidade de testemunhos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus