HC 890913 - DECISAO

HC 890913 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída idônea (ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória), o que torna deficiente a instrução do habeas corpus e impede demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de entendimento pacificado do STJ.

Parties
Paciente: THAYNAN HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Execução Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Execução Penal Prova Pré Constituída

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Parties

THAYNAN HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão que alterou regime prisional para corré
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 remessa dos autos ao Promotor de Justiça para manifestação sobre acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída idônea (ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória), o que torna deficiente a instrução do habeas corpus e impede demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.