HC 890006 - DECISAO

HC 890006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o bem subtraído foi avaliado em R$ 2.500,00 (superior a 10% do salário mínimo à época), a conduta se deu mediante escalada (qualificadora) e há antecedentes e reiteração delitiva, além de ser admissível a avaliação indireta como prova do valor, o que afasta a atipicidade material pela insignificância.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO DE ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Avaliação Indireta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Avaliação Indireta

Case Brief

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Parties

JOAO EDUARDO DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Valoração probatória da avaliação indireta da res furtiva
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e da qualificadora de escalada para afastar a atipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o bem subtraído foi avaliado em R$ 2.500,00 (superior a 10% do salário mínimo à época), a conduta se deu mediante escalada (qualificadora) e há antecedentes e reiteração delitiva, além de ser admissível a avaliação indireta como prova do valor, o que afasta a atipicidade material pela insignificância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.