RHC 193773 - DECISAO

RHC 193773 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os temas suscitados constituem reiteração de matérias já examinadas no HC n. 889.299/GO, sendo inadequada a via do habeas corpus para aprofundamento probatório; manteve-se a compreensão de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e que não houve comprovação de necessidade de prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados do filho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Individualização Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os temas suscitados constituem reiteração de matérias já examinadas no HC n. 889.299/GO, sendo inadequada a via do habeas corpus para aprofundamento probatório; manteve-se a compreensão de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada e que não houve comprovação de necessidade de prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados do filho.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.