RHC 192550 - DECISAO

RHC 192550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque os autos que compõem o inquérito (1.733 páginas) estavam disponibilizados com amplo acesso à defesa antes da audiência e permaneceram acessíveis; além disso, posteriores audiências permitiram ao acusado produzir provas, e as nulidades apontadas não foram arguidas de forma imediata, sendo necessária a indicação oportuna da norma violada e a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP). Parte do pedido estava prejudicada em razão da revogação das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Impetrante: FELIPE GOMES FERREIRA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogado: Dr. Ulisses Narcizo Dornelas de Souza Júnior - OAB/PE 25455-D; Advogado: Dr. Arthur Benvindo; Advogado: Dr. Yuri Belém Rodrigues Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Resposta À Acusação, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Cargo Público
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Parties

FELIPE GOMES FERREIRA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Dr. Ulisses Narcizo Dornelas de Souza Júnior - OAB/PE 25455-D

Advogado

Dr. Arthur Benvindo

Advogado

Dr. Yuri Belém Rodrigues Lira

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão da realização de audiência de instrução antes da apresentação de resposta à acusação por um dos acusados e sem acesso ao inquérito policial
  2. 2 Se houve nulidade processual (nulidade de algibeira) e se foi arguida tempestivamente
  3. 3 Excesso temporal das medidas cautelares impostas (afastamento do cargo e monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque os autos que compõem o inquérito (1.733 páginas) estavam disponibilizados com amplo acesso à defesa antes da audiência e permaneceram acessíveis; além disso, posteriores audiências permitiram ao acusado produzir provas, e as nulidades apontadas não foram arguidas de forma imediata, sendo necessária a indicação oportuna da norma violada e a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP). Parte do pedido estava prejudicada em razão da revogação das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.